Associação Voz Atípica denuncia precarização no atendimento a crianças com TEA em Cocal do Sul

Associação Voz Atípica denuncia precarização no atendimento a crianças com TEA em Cocal do Sul

A Associação Voz Atípica vem a público manifestar profunda preocupação com as graves irregularidades no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Cocal do Sul.

Na última sessão da Câmara, a vereadora Glicia Pagnan denunciou em tribuna as condições de precariedade enfrentadas pelas famílias atípicas e tornou público o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público (NF nº 01.2025.00051034-4), atualmente em fase de aprofundamento investigativo.

O próprio Ministério Público reconheceu indícios de:

Redução unilateral e injustificada de terapias prescritas;

Descontinuidade dos atendimentos após a mudança institucional;

Fragilidade ou ausência de Planos Terapêuticos Singulares (PTS);

Incompatibilidade entre o atendimento ofertado e as necessidades individuais das crianças;

Problemas estruturais no fluxo entre o Centro Municipal e a APAE;

Risco de insuficiência na oferta de terapias especializadas.

Após a interrupção dos serviços anteriormente ofertados, o novo Centro “Crescer e Evoluir” não tem conseguido garantir estabilidade, previsibilidade e continuidade terapêutica.

📌 Destacamos que está em vigor a Lei Ordinária nº 1953/2025, que institui a política pública municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA.

Entretanto, diante dos fatos relatados e apurados no Inquérito Civil, verifica-se que a referida lei municipal não vem sendo efetivamente cumprida pela Secretaria de Saúde de Cocal do Sul, especialmente no que se refere à garantia de atendimento adequado, contínuo, individualizado e multiprofissional.

Estamos falando de crianças em fase crítica do desenvolvimento.
Cada semana sem intervenção adequada compromete avanços conquistados.

O direito à saúde não é favor.
É obrigação legal e constitucional.

Associação Voz Atípica
Cocal do Sul – SC