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A Polícia Militar de Santa Catarina intensificou as ações para coibir o uso e o porte de drogas ilícitas em espaços públicos. A medida segue a nova lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (Lei nº 18.987), que estabelece multa para quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em áreas públicas do estado.

De acordo com a legislação, são considerados ambientes públicos quaisquer locais abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou edificações públicas, incluindo ruas, praças e parques. A regra abrange todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.

Segundo o governador, mais de 250 multas foram aplicadas na última semana, com foco principalmente em praças. “Praça é lugar para as famílias e para as crianças estarem seguras, sem maus exemplos. Santa Catarina é o estado mais seguro do país porque combatemos o problema na raiz”, afirmou.

Quem descumprir a norma será multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a penalidade será dobrada. A multa não substitui outras medidas previstas na legislação penal e não impede futuras reparações civis quando cabíveis.

Os valores arrecadados serão direcionados a ações de prevenção ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.